AREsp 1499842 - DECISAO

AREsp 1499842 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015 e que o acórdão recorrido fundamentou a inexistência de autorização expressa no contrato de honorários para o destaque da verba na expedição do requisitório; a apreciação de entendimento diverso exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante / Exequente: OLIMAR KNIERIM; Exequente: EXPEDITO ELOI DA SILVA; Exequente: LUIZ ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS; Exequente: VALDECI MÁXIMO; Agravado: IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução, Honorários Advocatícios, Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Execução Honorários Advocatícios Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OLIMAR KNIERIM

Agravante / Exequente

EXPEDITO ELOI DA SILVA

Exequente

LUIZ ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS

Exequente

VALDECI MÁXIMO

Exequente

IBGE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 Necessidade de autorização expressa no contrato de honorários para destaque em requisitório/precatório
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015 e que o acórdão recorrido fundamentou a inexistência de autorização expressa no contrato de honorários para o destaque da verba na expedição do requisitório; a apreciação de entendimento diverso exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.