REsp 1873318 - ACORDAO

REsp 1873318 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque a decisão agravada adotou a jurisprudência pacificada do STJ de que o ajuizamento ou pendência de obrigação de fazer não interrompe nem suspende o prazo prescricional da obrigação de dar; no caso concreto a sentença transitou em julgado em 24/4/2001 e a execução da obrigação de pagar foi proposta em 28/1/2011, ultrapassando o prazo quinquenal, impondo o reconhecimento da prescrição da pretensão executória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Execução, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Prescrição, Pretensões Autônomas, Independência Dos Prazos Prescricionais, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Execução Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Prescrição Pretensões Autônomas Independência Dos Prazos Prescricionais Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a pendência ou ajuizamento de obrigação de fazer interrompe ou suspende o prazo prescricional da obrigação de dar

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a decisão agravada adotou a jurisprudência pacificada do STJ de que o ajuizamento ou pendência de obrigação de fazer não interrompe nem suspende o prazo prescricional da obrigação de dar; no caso concreto a sentença transitou em julgado em 24/4/2001 e a execução da obrigação de pagar foi proposta em 28/1/2011, ultrapassando o prazo quinquenal, impondo o reconhecimento da prescrição da pretensão executória.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.