AREsp 1756600 - DECISAO

AREsp 1756600 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os agravantes não impugnaram os fundamentos legais adotados pelo Tribunal de Justiça (fundamentação baseada no §5º do art. 919 e no §1º do art. 784 do CPC/2015), estando vedado o conhecimento de alegação de preclusão temporal não demonstrada e por haver entendimento consolidado desta Corte de que a existência de ação revisional não impede o ajuizamento ou o prosseguimento da execução; aplicaram-se também o Enunciado 283/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

Parties
Agravantes: GERVASIO MENESES DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução, Embargos À Execução, Suspensão Da Execução, Ação Revisional, Preclusão Temporal, Recurso Especial Inadmitido
Direito Processual Civil Execução Civil Execução Embargos À Execução Suspensão Da Execução Ação Revisional Preclusão Temporal Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GERVASIO MENESES DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 223, 313, V, a, 505, 507 do CPC/2015 alegada pelos agravantes
  2. 2 Existência de preclusão temporal para discutir eficácia da suspensão do feito executivo
  3. 3 Se a propositura de ação revisional impede o ajuizamento ou o prosseguimento da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os agravantes não impugnaram os fundamentos legais adotados pelo Tribunal de Justiça (fundamentação baseada no §5º do art. 919 e no §1º do art. 784 do CPC/2015), estando vedado o conhecimento de alegação de preclusão temporal não demonstrada e por haver entendimento consolidado desta Corte de que a existência de ação revisional não impede o ajuizamento ou o prosseguimento da execução; aplicaram-se também o Enunciado 283/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.