AREsp 1861333 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório quanto à demonstração da origem dos débitos de condomínio e do respectivo CRD, situação vedada pela Súmula 7/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SHOPPING PARK LAGOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução, Título Executivo Extrajudicial, Condomínio, Coeficiente De Rateio De Despesas (crd), Súmula 7/stj, Prova E Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Execução Título Executivo Extrajudicial Condomínio Coeficiente De Rateio De Despesas (crd) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SHOPPING PARK LAGOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quando a análise exigir reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de execução de encargos de condomínio com base em planilha apresentada
  3. 3 Caracteres de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial (art. 783 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório quanto à demonstração da origem dos débitos de condomínio e do respectivo CRD, situação vedada pela Súmula 7/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.