REsp 1896144 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, não havendo omissão a ensejar o art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão de alterar a compreensão sobre congruência entre o pedido e o título executivo exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: União; Autor (exequente Coletivo): Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (decisão Denegatória/unânime Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido; não conhecimento do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ e ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
Legal Topics
Execução, Agravo De Instrumento, RAV (retribuição Adicional Variável), Teto Remuneratório, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Coisa Julgada
Administrativo Processual Civil Execução Agravo De Instrumento RAV (retribuição Adicional Variável) Teto Remuneratório Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal

Autor (exequente Coletivo)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (decisão Denegatória/unânime Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria de prova em Recurso Especial
  2. 2 Eventual ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão nos embargos de declaração)
  3. 3 Natureza do título executivo quanto ao pagamento da RAV e se impõe pagamento equivalente a oito vezes o maior vencimento da categoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, não havendo omissão a ensejar o art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão de alterar a compreensão sobre congruência entre o pedido e o título executivo exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; não conhecimento do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ e ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ e por não haver violação ao art. 1.022 do CPC/2015