REsp 1940796 - DECISAO

REsp 1940796 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto a adoção de medida coercitiva atípica (suspensão da CNH) somente se justifica se houver esgotamento dos meios típicos de satisfação do crédito e indícios de que o devedor esteja ocultando patrimônio; o Tribunal a quo indeferiu a medida por entender que seria desproporcional, mas não se manifestou sobre esgotamento dos meios típicos e existência de indícios de ocultação, circunstâncias que devem ser analisadas conforme a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: FFE Construções, Incorporações e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Execução, Medidas Executivas Atípicas, Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação, Proporcionalidade E Razoabilidade, Ocultação De Bens
Direito Processual Civil Direito Constitucional Execução Medidas Executivas Atípicas Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação Proporcionalidade E Razoabilidade Ocultação De Bens

Case Brief

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Parties

FFE Construções, Incorporações e Participações Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão da CNH como medida executiva atípica
  2. 2 Requisitos para adoção de medidas previstas no art.139, IV, CPC/2015
  3. 3 Necessidade de esgotamento dos meios típicos de satisfação do crédito e existência de indícios de ocultação de patrimônio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto a adoção de medida coercitiva atípica (suspensão da CNH) somente se justifica se houver esgotamento dos meios típicos de satisfação do crédito e indícios de que o devedor esteja ocultando patrimônio; o Tribunal a quo indeferiu a medida por entender que seria desproporcional, mas não se manifestou sobre esgotamento dos meios típicos e existência de indícios de ocultação, circunstâncias que devem ser analisadas conforme a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Recurso especial conhecido e provido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a concessão da medida restritiva requerida considerando o esgotamento dos meios típicos de satisfação do crédito e a presença de indícios de ocultação de patrimônio.