AREsp 1860938 - DECISAO

AREsp 1860938 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos indicados como violados (arts. 6º e 789 do NCPC) não foram debatidos pelo Tribunal de origem sob o viés suscitada, faltando o prequestionamento necessário, de modo a incidir a Súmula 211/STJ; ademais aplicaram-se as exigências de admissibilidade para recursos interpostos sob o CPC/2015 (Enunciado nº 3).

Parties
Agravante: REPELUB REVENDERORA DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES (REPELUB); Executado: RODO VALLE TRANSPORTADORA LTDA. - MICROEMPRESA (RODO VALLE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução, Penhora Sobre Faturamento, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Execução Penhora Sobre Faturamento Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

REPELUB REVENDERORA DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES (REPELUB)

Agravante

RODO VALLE TRANSPORTADORA LTDA. - MICROEMPRESA (RODO VALLE)

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 6º e 789 do NCPC
  2. 2 prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos indicados como violados (arts. 6º e 789 do NCPC) não foram debatidos pelo Tribunal de origem sob o viés suscitada, faltando o prequestionamento necessário, de modo a incidir a Súmula 211/STJ; ademais aplicaram-se as exigências de admissibilidade para recursos interpostos sob o CPC/2015 (Enunciado nº 3).

Court Disposition

Agravo interno conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Publicar-se e intimem-se as partes