REsp 1748467 - DECISAO

REsp 1748467 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido: quanto à citação por edital houve ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal estadual, impondo a incidência da Súmula 211; quanto às alegações sobre deficiência da defesa e nulidade da hasta pública a análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidiendo a Súmula 7; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º NCPC e 255, §1º RISTJ.

Parties
Exequente: SILVANIA ALVES DA CONCEIÇÃO; Executada: TÂNIA MARIA CARDOSO DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução, Citação Por Edital, Exceção De Pré Executividade, Gratuidade De Justiça, Nulidade Da Hasta Pública, Contraditório E Ampla Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Execução Citação Por Edital Exceção De Pré Executividade Gratuidade De Justiça Nulidade Da Hasta Pública Contraditório E Ampla Defesa Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

SILVANIA ALVES DA CONCEIÇÃO

Exequente

TÂNIA MARIA CARDOSO DE ASSIS

Executada

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 validação da citação por edital e esgotamento de meios
  2. 2 ausência de defesa efetiva pelo curador especial/cerceamento de defesa
  3. 3 nulidade da hasta pública por falta de intimação e de publicação em jornal de grande circulação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido: quanto à citação por edital houve ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal estadual, impondo a incidência da Súmula 211; quanto às alegações sobre deficiência da defesa e nulidade da hasta pública a análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidiendo a Súmula 7; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º NCPC e 255, §1º RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.