AREsp 1858109 - DECISAO

AREsp 1858109 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação de omissão, obscuridade ou contradição exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015 e porque a alteração do decidido demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HELENA MARIA ABRAHAO NACLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial; majoro honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Execução, Honorários Advocatícios, Liquidez Do Título Executivo, Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Honorários Advocatícios Liquidez Do Título Executivo Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284/stf

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Parties

HELENA MARIA ABRAHAO NACLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 ausência de liquidez do título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação de omissão, obscuridade ou contradição exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015 e porque a alteração do decidido demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial; majoro honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial