AREsp 1897135 - DECISAO

AREsp 1897135 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais e de demonstrar o dissídio jurisprudencial (aplicando-se a Súmula 284/STF) e a análise pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso especial. Por essa razão o recurso não foi admitido e foi majorado honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente / Agravante: VANIA ALVES INOCENCIO; Recorrido / Agravado: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução, Liquidação De Sentença, Ação Revisional De Contrato, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Recursos Especial E Agravo Execução Liquidação De Sentença Ação Revisional De Contrato Súmula 284 STF +3 more

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Parties

VANIA ALVES INOCENCIO

Recorrente / Agravante

Banco Recorrido

Recorrido / Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a execução deveria ser extinta ou suspensa em razão de prejudicialidade externa por ausência de liquidação da sentença revisional
  2. 2 Se o valor exequendo deve corresponder ao valor de mercado do bem (Tabela Fipe) ou ao saldo devedor contratual
  3. 3 Se o recurso especial preencheu os requisitos formais quanto à indicação de dispositivos legais e demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais e de demonstrar o dissídio jurisprudencial (aplicando-se a Súmula 284/STF) e a análise pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso especial. Por essa razão o recurso não foi admitido e foi majorado honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se