AREsp 1700591 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido — em particular, o fundamento segundo o qual, pelas peculiaridades do caso e pelo princípio colaborativo, seria razoável conceder prazo ao município para apresentar a planilha com o valor que entende correto — incidindo, assim, a Súmula 283/STF; adicionalmente, não se poderia, via recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HEBERSON EZEQUIEL DE OLIVEIRA; Agravada: Fazenda Pública Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução, Impugnação Da Fazenda Pública, Excesso De Execução, Planilha De Cálculos, Liquidação De Sentença, Art. 535, § 2º Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Direito Administrativo Execução Impugnação Da Fazenda Pública Excesso De Execução Planilha De Cálculos Liquidação De Sentença Art. 535, § 2º Do Cpc/2015 +4 more

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Parties

HEBERSON EZEQUIEL DE OLIVEIRA

Agravante

Fazenda Pública Municipal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 535, § 2º do CPC/2015 à impugnação da Fazenda Pública sem planilha de cálculos
  2. 2 Concessão de prazo para apresentação de planilha pelo município em atenção ao princípio colaborativo
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por existirem fundamentos suficientes não combatidos no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido — em particular, o fundamento segundo o qual, pelas peculiaridades do caso e pelo princípio colaborativo, seria razoável conceder prazo ao município para apresentar a planilha com o valor que entende correto — incidindo, assim, a Súmula 283/STF; adicionalmente, não se poderia, via recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.