AREsp 1836219 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e óbice da Súmula 7/STJ), e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão. Não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015, pois não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: ALIDA RODRIGUES DA SILVA SANTOS; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Execução, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Processual Art. 1.021, §4º Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Execução Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ALIDA RODRIGUES DA SILVA SANTOS

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e óbice da Súmula 7/STJ), e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão. Não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015, pois não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015