AREsp 964335 - ACORDAO

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A irresignação não prospera porque o erro alegado não é material (não decorre de equívoco aritmético, mas de escolha equivocada da base ou critério de cálculo), a conta indicada pela recorrente foi anteriormente aceita e homologada, com pagamento efetuado, e a jurisprudência do STJ veda a rediscussão de critérios de cálculo após preclusão; assim, mantém-se a decisão que reconheceu a preclusão e negou provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução, Honorários Advocatícios, Erro Material, Preclusão, Coisa Julgada, Critérios De Cálculo
Processual Civil Execução Honorários Advocatícios Erro Material Preclusão Coisa Julgada Critérios De Cálculo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de erro material em cálculo de honorários
  2. 2 Preclusão para impugnação de critérios de cálculo na fase de execução
  3. 3 Aplicabilidade do art. 463 do CPC/1973 para correção de erros de cálculo

Ratio Decidendi

A irresignação não prospera porque o erro alegado não é material (não decorre de equívoco aritmético, mas de escolha equivocada da base ou critério de cálculo), a conta indicada pela recorrente foi anteriormente aceita e homologada, com pagamento efetuado, e a jurisprudência do STJ veda a rediscussão de critérios de cálculo após preclusão; assim, mantém-se a decisão que reconheceu a preclusão e negou provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.