AREsp 1739006 - ACORDAO
O Agravo Interno foi desprovido porque a jurisprudência do STJ estabelece a ilegitimidade ativa da sociedade de advogados para executar honorários sucumbenciais quando a procuração não indica a sociedade, entendimento que harmoniza com a decisão recorrida.
- Parties
- Agravante: PORTANOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo Interno desprovido (negado provimento) por unanimidade
- Legal Topics
- Execução, Honorários Sucumbenciais, Sociedade De Advogados, Ilegitimidade Ativa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PORTANOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ilegitimidade da sociedade de advogados para executar honorários sucumbenciais quando a procuração não indica o nome da sociedade
- 2 Aplicação do art. 85, § 15, do CPC/2015 em sede de execução e precatório
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi desprovido porque a jurisprudência do STJ estabelece a ilegitimidade ativa da sociedade de advogados para executar honorários sucumbenciais quando a procuração não indica a sociedade, entendimento que harmoniza com a decisão recorrida.
Court Disposition
Agravo Interno desprovido (negado provimento) por unanimidade
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno interposto por PORTANOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment