AREsp 1896398 - DECISAO

AREsp 1896398 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial, por entender que o agravo atacava matéria preclusa e que, por razões de segurança jurídica, os autos relativos aos não anuentes permanecem sobrestados diante da pendência e do recurso extraordinário sobre a incidência da Lei Distrital n.3.624/2005; aplicou-se o entendimento de que a decisão de sobrestamento deve ser mantida, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF; Agravado/recorrido: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução, Embargos À Execução, Precatório, Repercussão Geral (tema 792), Multa Processual Art. 1.021, §4º Do CPC, Súmula 284/stf, Lei Distrital N. 3.624/2005
Direito Processual Civil Execução Embargos À Execução Precatório Repercussão Geral (tema 792) Multa Processual Art. 1.021, §4º Do CPC Súmula 284/stf Lei Distrital N. 3.624/2005

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF

Agravante/recorrente

DISTRITO FEDERAL

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC por agravo interno
  2. 2 Eficácia da decisão sobre repercussão geral (RE 729107/DF - Tema 792) e efeitos da ata de julgamento
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento da execução em face dos não anuentes enquanto pendente solução definitiva nos embargos à execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial, por entender que o agravo atacava matéria preclusa e que, por razões de segurança jurídica, os autos relativos aos não anuentes permanecem sobrestados diante da pendência e do recurso extraordinário sobre a incidência da Lei Distrital n.3.624/2005; aplicou-se o entendimento de que a decisão de sobrestamento deve ser mantida, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se