REsp 1845835 - ACORDAO

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Embora a jurisprudência do STJ afirme ser incabível a fixação de honorários em favor do executado quando a prescrição intercorrente decorre da ausência de localização de bens, o Relator deixou de reformar o acórdão recorrido porque a modificação acarretaria agravamento da situação da recorrente e não houve pedido específico para aplicação do princípio da causalidade; por essas razões, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: PASCOAL CLAUDIO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Sucumbência
Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Sucumbência

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Parties

PASCOAL CLAUDIO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente e sua causa (ausência de bens vs inércia do credor)
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários em favor do executado após prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade na execução

Ratio Decidendi

Embora a jurisprudência do STJ afirme ser incabível a fixação de honorários em favor do executado quando a prescrição intercorrente decorre da ausência de localização de bens, o Relator deixou de reformar o acórdão recorrido porque a modificação acarretaria agravamento da situação da recorrente e não houve pedido específico para aplicação do princípio da causalidade; por essas razões, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não arbitrar honorários advocatícios recursais em favor do advogado do recorrido por ausência de prévia fixação em primeiro grau.