AREsp 1857550 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Do Relator)

Legal Issues

1. 1 Violação do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 relativa à fixação de multa
2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial
3. 3 Possibilidade de prosseguimento da execução em face dos não anuentes diante do reconhecimento de repercussão geral no RE 729.107/DF (Tema 792)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque a instância de origem apenas observou decisão do Desembargador Presidente que determinou o sobrestamento dos embargos à execução em razão do reconhecimento de repercussão geral no RE 729.107/DF (Tema 792), tornando a matéria preclusa; ademais, o reexame de prova é inviável no STJ por força da Súmula 7/STJ; aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC e determinou-se a majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial; recurso conhecido e desprovido.

Orders

• Incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, em havendo votação unânime.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...