AREsp 1846107 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento do conjunto probatório para afastar a conclusão da Corte de origem de que as obrigações eram ilíquidas, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NORTE SUL S A PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS; Exequente: QUANTEX DISTRIBUIDORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução, Compensação De Créditos, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Execução Compensação De Créditos Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NORTE SUL S A PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS

Agravante

QUANTEX DISTRIBUIDORA LTDA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de compensação de créditos na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Caracterização de obrigação líquida ou ilíquida para fins de compensação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento do conjunto probatório para afastar a conclusão da Corte de origem de que as obrigações eram ilíquidas, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.