REsp 1833304 - DECISAO

REsp 1833304 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque persistiam embargos à execução não transitados em julgado que discutem a vinculação das verbas do FUNDEF/FUNDEB à educação, e há firme entendimento (STJ/TCU/STF) de que tais verbas não podem ser utilizadas para pagamento de honorários advocatícios, havendo, portanto, impedimento à expedição de precatório ou à retenção de honorários nas circunstâncias apresentadas.

Parties
Recorrente: Município de Japaratinga; Recorrente: sociedade de advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Execução, Precatório, Honorários Advocatícios, Fundef/fundeb, Vinculação De Verbas Públicas, Embargos À Execução
Processo Civil Constitucional Administrativo Execução Precatório Honorários Advocatícios Fundef/fundeb Vinculação De Verbas Públicas +1 more

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Parties

Município de Japaratinga

Recorrente

sociedade de advogados

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de precatório de valor incontroverso enquanto houver embargos à execução não transitados em julgado
  2. 2 Possibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais em precatórios decorrentes de verbas do FUNDEF/FUNDEB
  3. 3 Vinculação constitucional e legal de valores do FUNDEF/FUNDEB à educação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque persistiam embargos à execução não transitados em julgado que discutem a vinculação das verbas do FUNDEF/FUNDEB à educação, e há firme entendimento (STJ/TCU/STF) de que tais verbas não podem ser utilizadas para pagamento de honorários advocatícios, havendo, portanto, impedimento à expedição de precatório ou à retenção de honorários nas circunstâncias apresentadas.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se