AREsp 1753112 - DECISAO

AREsp 1753112 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, decidiu-se que a decisão antecipatória que suspendeu a exigibilidade das cédulas de crédito rural, por ser de cognição sumária, não retira imediatamente a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, de modo que a medida adequada é a suspensão da execução nos termos do art. 313, V, a, do CPC, e não sua extinção; igualmente, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MURILO CARLOS PAIVA CARVALHO JÚNIOR; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução, Cédula De Crédito Rural, Suspensão Da Exigibilidade, Tutela Antecipada, Ação Revisional
Processual Civil Civil Execução Cédula De Crédito Rural Suspensão Da Exigibilidade Tutela Antecipada Ação Revisional

Case Brief

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Parties

MURILO CARLOS PAIVA CARVALHO JÚNIOR

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se decisão antecipatória em ação revisional que suspende a exigibilidade do título executivo autoriza a extinção imediata da execução
  2. 2 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão do Tribunal de origem
  3. 3 Medida adequada perante pedido de alongamento de dívida rural: suspensão da execução ou extinção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, decidiu-se que a decisão antecipatória que suspendeu a exigibilidade das cédulas de crédito rural, por ser de cognição sumária, não retira imediatamente a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, de modo que a medida adequada é a suspensão da execução nos termos do art. 313, V, a, do CPC, e não sua extinção; igualmente, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.