EREsp 1581336 - ACORDAO

EREsp 1581336 - ACORDAO

Parties
União; particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Processual Civil; Tributário; Execução / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Legal Topics
Execução, Cálculos, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Omissão E Fundamentação, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Direito Tributário Execução Cálculos Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

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Parties

União

particular

Procedural Posture

Processual Civil; Tributário; Execução / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 Aplicação de índices de correção monetária (debate sobre IPCA versus Lei n. 11.960/2009)
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF