AREsp 1896123 - DECISAO

AREsp 1896123 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem assentou, com fundamentação e análise factual, que a nota promissória preenche os requisitos de título executivo extrajudicial e que o aval é válido, conclusão cuja revisão exigiria reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a recorrente não impugnou diretamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e apresentou alegações genéricas quanto a dispositivos violados (Súmula 284/STF).

Parties
1ª Executada / Agravada / Recorrida: Petramar Comercial Exportadora Ltda; Avalista / De Cujus: José Carlos Caldas Figueiredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução, Título Executivo Extrajudicial, Nota Promissória, Aval, Outorga Uxória, Exceção De Pré Executividade, Litigância De Má Fé, Preclusão De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil (títulos De Crédito) Execução Título Executivo Extrajudicial Nota Promissória Aval Outorga Uxória Exceção De Pré Executividade +2 more

Case Brief

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Parties

Petramar Comercial Exportadora Ltda

1ª Executada / Agravada / Recorrida

José Carlos Caldas Figueiredo

Avalista / De Cujus

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a nota promissória preenche os requisitos de título executivo extrajudicial
  2. 2 Se a confissão de dívida ausente de testemunhas e assinaturas retira a força executiva do título
  3. 3 Se o aval prestado exige outorga uxória para ser válido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem assentou, com fundamentação e análise factual, que a nota promissória preenche os requisitos de título executivo extrajudicial e que o aval é válido, conclusão cuja revisão exigiria reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a recorrente não impugnou diretamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e apresentou alegações genéricas quanto a dispositivos violados (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se