AREsp 1713742 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que o pedido de desistência decorreu da impossibilidade de localizar bens penhoráveis; na linha da jurisprudência do STJ e do princípio da causalidade (consubstanciado na Súmula 568/STJ), essa causa superveniente não impõe ao exequente o pagamento de honorários advocatícios, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, devendo assim ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/executado: AROLDO FERNANDES DA ROSA; Agravante: ILDA ANDRADE DA ROSA; Agravante: MARLI FERNANDES DA ROSA; Agravante: ANDREIA ANDRADE DA ROSA ZICKUHR; Exequente: BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A - BESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução, Cumprimento De Sentença, Desistência, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmulas 7 E 568/stj
Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Desistência Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmulas 7 E 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AROLDO FERNANDES DA ROSA

Agravante/executado

ILDA ANDRADE DA ROSA

Agravante

MARLI FERNANDES DA ROSA

Agravante

ANDREIA ANDRADE DA ROSA ZICKUHR

Agravante

BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A - BESC

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em hipótese de desistência da execução por ausência de bens penhoráveis
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 568/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o pedido de desistência decorreu da impossibilidade de localizar bens penhoráveis; na linha da jurisprudência do STJ e do princípio da causalidade (consubstanciado na Súmula 568/STJ), essa causa superveniente não impõe ao exequente o pagamento de honorários advocatícios, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, devendo assim ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial
  • Mantida a decisão agravada