AREsp 1899719 - DECISAO

AREsp 1899719 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada quanto aos honorários sucumbenciais; aplicou-se o entendimento de que o arbitramento de honorários recursais depende de prévia fixação nas instâncias de origem, o que não ocorreu no recurso originado de agravo de instrumento, e não se constatou vício capaz de integrar o julgado.

Parties
Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravante/embargante: EDNEIA DA ROSA DIAS; Agravante/embargante: LUCI MARIA SILVA DA ROSA; De Cujus/devedor Originário: VALMIR FAGUNDES DA ROSA; Executado (em Ações Paralelas): BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Execução, Sucessão, Legitimidade Passiva Dos Herdeiros, Inventário, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Execução Sucessão Legitimidade Passiva Dos Herdeiros Inventário Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente

EDNEIA DA ROSA DIAS

Agravante/embargante

LUCI MARIA SILVA DA ROSA

Agravante/embargante

VALMIR FAGUNDES DA ROSA

De Cujus/devedor Originário

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado (em Ações Paralelas)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os herdeiros podem ser incluídos no polo passivo da execução na ausência de inventário ou partilha
  2. 2 Se houve omissão na decisão embargada quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade recursal do NCPC e do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada quanto aos honorários sucumbenciais; aplicou-se o entendimento de que o arbitramento de honorários recursais depende de prévia fixação nas instâncias de origem, o que não ocorreu no recurso originado de agravo de instrumento, e não se constatou vício capaz de integrar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.