AREsp 1928416 - DECISAO

AREsp 1928416 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou fundamento relevante do acórdão recorrido (incumbência do devedor de comprovar impenhorabilidade nos termos do art. 854, §3º, I, CPC) e não demonstrou similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial, devendo prevalecer o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: JOSÉ OCTÁVIO HAGGI RODRIGUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução, Penhora, Impenhorabilidade, Bloqueio Via Bacenjud, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf
Processual Civil Execução Penhora Impenhorabilidade Bloqueio Via Bacenjud Dissídio Jurisprudencial Súmula 283/stf

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Parties

JOSÉ OCTÁVIO HAGGI RODRIGUES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova sobre impenhorabilidade (art. 854, §3º, I, CPC)
  2. 2 impenhorabilidade de valores em poupança e conta salário (art. 833, IV e X, CPC)
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou fundamento relevante do acórdão recorrido (incumbência do devedor de comprovar impenhorabilidade nos termos do art. 854, §3º, I, CPC) e não demonstrou similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial, devendo prevalecer o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Mantém-se o acórdão recorrido.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.