REsp 1566852 - ACORDAO

REsp 1566852 - ACORDAO

A Turma deu parcial provimento ao recurso especial, afastando a nulidade formal do contrato de honorários celebrado pela mãe em favor dos filhos menores por configurar exercício do poder familiar e ato de simples administração dispensador, em regra, de prévia autorização judicial; contudo manteve a exclusão dos menores do polo passivo da execução ante a ausência de liquidez e certeza do valor ajustado, determinando exame dos aspectos substanciais na via ordinária com intervenção do Ministério Público para eventual arbitramento.

Parties
Recorrente/exequente: Lúcia Roberta Checchia Vitali; Recorrente/exequente: Lélio Farago Lemos; Recorrida/representante Dos Menores: Adriana Van Schelle Bianconi; Recorrido/executado (menor): Jan David Anthon Van Schelle; Recorrida/executada (menor): Giovanna Tolanda Van Schelle; Excipiente/inventariante/testamenteira: Elizabeth Jacoba Van Schelle
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução De Contrato De Honorários) / Julgamento Colegiado (quarta Turma Do Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Execução, Contratos De Honorários Advocatícios, Poder Familiar, Exceção De Pré Executividade, Inventário
Processual Civil Direito Civil Família E Sucessões Execução Contratos De Honorários Advocatícios Poder Familiar Exceção De Pré Executividade Inventário

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Parties

Lúcia Roberta Checchia Vitali

Recorrente/exequente

Lélio Farago Lemos

Recorrente/exequente

Adriana Van Schelle Bianconi

Recorrida/representante Dos Menores

Jan David Anthon Van Schelle

Recorrido/executado (menor)

Giovanna Tolanda Van Schelle

Recorrida/executada (menor)

Elizabeth Jacoba Van Schelle

Excipiente/inventariante/testamenteira

Procedural Posture

Recurso Especial (execução De Contrato De Honorários) / Julgamento Colegiado (quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Validade de contrato de honorários firmado pela mãe em nome dos filhos menores
  2. 2 Legitimidade da mãe para representar os menores no inventário diante de testamenteira/inventariante nomeada
  3. 3 Necessidade de autorização judicial e intervenção do Ministério Público

Ratio Decidendi

A Turma deu parcial provimento ao recurso especial, afastando a nulidade formal do contrato de honorários celebrado pela mãe em favor dos filhos menores por configurar exercício do poder familiar e ato de simples administração dispensador, em regra, de prévia autorização judicial; contudo manteve a exclusão dos menores do polo passivo da execução ante a ausência de liquidez e certeza do valor ajustado, determinando exame dos aspectos substanciais na via ordinária com intervenção do Ministério Público para eventual arbitramento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastada a nulidade formal do contrato de honorários advocatícios celebrado pela genitora em favor dos menores
  • Mantida a exclusão dos menores do polo passivo da execução do contrato por ausência de liquidez e certeza do título