AREsp 1831157 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a alegação de omissão quanto à higidez do título foi formulada de modo genérico e sem fundamentação suficiente, incorrendo na vedação da Súmula nº 284/STF, e porque a análise da higidez do título demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, não se justificou a intervenção do STJ para modificar o entendimento do tribunal de origem de que o título preenchia os requisitos de clareza, liquidez e exigibilidade.

Parties
Agravante: AUTO POSTO AUFOARA LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução, Higidez Do Título Executivo, Reexame De Provas, Omissão/art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cláusulas Leoninas, Contrato De Mútuo
Processo Civil Direito Civil Execução Higidez Do Título Executivo Reexame De Provas Omissão/art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO AUFOARA LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrida quanto à prova da higidez do título (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Questionamento sobre a força probante dos documentos juntados e exigibilidade do título (arts. 341 e 798 CPC/2015)
  3. 3 Alegação de existência de cláusulas leoninas no contrato (arts. 112, 393, 413 e 423 CC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a alegação de omissão quanto à higidez do título foi formulada de modo genérico e sem fundamentação suficiente, incorrendo na vedação da Súmula nº 284/STF, e porque a análise da higidez do título demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, não se justificou a intervenção do STJ para modificar o entendimento do tribunal de origem de que o título preenchia os requisitos de clareza, liquidez e exigibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.