REsp 1525665 - ACORDAO

REsp 1525665 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada (não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973), os dispositivos indicados não foram devidamente prequestionados e não amparam a tese de penhora sem decisão judicial, e a fundamentação do recurso foi considerada deficiente à luz da Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: BANCO HERCULES S/A - MASSA FALIDA; Agravado: SODIMA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE BELEZA E HIGIENE LTDA; Agravado: SODIMA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS S/A; Agravado: PAULO AFONSO DE OLIVEIRA ROCHA - ESPÓLIO; Agravado: HELOISA CARVALHO ROCHA - POR SI E REPRESENTANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução, Penhora, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Do Recurso
Direito Processual Civil Execução Penhora Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Do Recurso

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Parties

BANCO HERCULES S/A - MASSA FALIDA

Agravante

SODIMA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE BELEZA E HIGIENE LTDA

Agravado

SODIMA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS S/A

Agravado

PAULO AFONSO DE OLIVEIRA ROCHA - ESPÓLIO

Agravado

HELOISA CARVALHO ROCHA - POR SI E REPRESENTANDO

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento
  2. 2 Deficiência da fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada (não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973), os dispositivos indicados não foram devidamente prequestionados e não amparam a tese de penhora sem decisão judicial, e a fundamentação do recurso foi considerada deficiente à luz da Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo interno.