AREsp 1865449 - DECISAO

Parties: Agravado: Marco Aurélio Garib
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 November 2021
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos (recurso Especial) / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Legal Topics: Execução, Embargos À Execução, Cumprimento De Sentença, Medidas Executivas Atípicas, Embargos De Declaração, Omissão De Acórdão, Art. 139, IV, Cpc/2015

Processo Civil Execução Embargos À Execução Cumprimento De Sentença Medidas Executivas Atípicas Embargos De Declaração Omissão De Acórdão Art. 139, Iv, Cpc/2015

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Parties

Marco Aurélio Garib

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (recurso Especial) / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1 Se o art. 139, IV, do CPC/2015 exige demonstração da existência de bens do executado e de indícios de sua ocultação para a imposição das medidas previstas; omissão do Tribunal de origem ao não apreciar tal questão nos embargos de declaração