EAREsp 1885139 - DECISAO

EAREsp 1885139 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o acordo não autoriza reabertura de questões preclusas; onde as ordens de pagamento já foram adimplidas não cabe impugnação; o reexame do suporte fático-probatório é inviável no STJ em face da Súmula 7; e a matéria encontra-se sujeita à solução vinculante do RE 729.107/DF (Tema 792), razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial e aplicaram-se as sanções processuais cabíveis.

Parties
Agravante: SINDIRETA/DF; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; agravo desprovido quanto ao pedido de prosseguimento da execução.
Legal Topics
Execução, Benefício Alimentação, Preclusão, Repercussão Geral (re 729.107 / DF, Tema 792), Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Processual Civil Execução Benefício Alimentação Preclusão Repercussão Geral (re 729.107 / Df, Tema 792) Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SINDIRETA/DF

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.021, § 4º, do CPC na hipótese
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento da execução contra substituídos não anuentes quando ordens de pagamento já foram adimplidas
  3. 3 Impedimento de rediscussão de questões preclusas relativas a valores já pagos

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o acordo não autoriza reabertura de questões preclusas; onde as ordens de pagamento já foram adimplidas não cabe impugnação; o reexame do suporte fático-probatório é inviável no STJ em face da Súmula 7; e a matéria encontra-se sujeita à solução vinculante do RE 729.107/DF (Tema 792), razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial e aplicaram-se as sanções processuais cabíveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; agravo desprovido quanto ao pedido de prosseguimento da execução.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, em havendo votação unânime.