AREsp 1890206 - DECISAO

AREsp 1890206 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o Recurso Especial não deve ser conhecido, porque o acórdão recorrido limitou-se a observar o sobrestamento determinado pelo Desembargador Presidente em razão do reconhecimento de repercussão geral no RE 729.107/DF (Tema 792), mantendo-se a suspensão da execução quanto aos não anuentes e impedindo o reexame de matéria fático-probatória no STJ conforme Súmula 7.

Parties
Agravante: SINDIRETA/DF; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução, Embargos À Execução, Sobrestamento, Repercussão Geral, Recurso Especial (inadmissão), Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Lei Distrital N. 3.624/2005
Direito Processual Civil Execução Embargos À Execução Sobrestamento Repercussão Geral Recurso Especial (inadmissão) Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SINDIRETA/DF

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial após decisão de sobrestamento em razão de repercussão geral no STF
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento da execução contra substituídos não anuentes enquanto houver sobrestamento nos embargos à execução
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o Recurso Especial não deve ser conhecido, porque o acórdão recorrido limitou-se a observar o sobrestamento determinado pelo Desembargador Presidente em razão do reconhecimento de repercussão geral no RE 729.107/DF (Tema 792), mantendo-se a suspensão da execução quanto aos não anuentes e impedindo o reexame de matéria fático-probatória no STJ conforme Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.