AREsp 1929388 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou com clareza e precisão a alegada afronta aos arts. 826 e 921 do NCPC, incorrendo em deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (aplicação, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF), e porque a reforma do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Executada; Agravada No Agravo Em Recurso Especial: TEXTIL RENAUXVIEW S.A.; Exequente; Agravante No Agravo Em Recurso Especial: PLANNER CORRETORA DE VALORES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ncpc) / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução, Leilão, Remição, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Art. 826 E Art. 921 Do NCPC
Civil Processual Civil Execução Leilão Remição Admissibilidade Recursal Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

TEXTIL RENAUXVIEW S.A.

Executada; Agravada No Agravo Em Recurso Especial

PLANNER CORRETORA DE VALORES S.A.

Exequente; Agravante No Agravo Em Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ncpc) / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a suspensão do leilão até definição do valor atualizado da dívida para possibilitar o exercício do direito de remição (art. 826 NCPC)
  2. 2 Se a suspensão dos atos de alienação configura hipótese prevista no art. 921 do NCPC
  3. 3 Se o recurso especial preenche os requisitos de fundamentação conforme o NCPC e jurisprudência (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou com clareza e precisão a alegada afronta aos arts. 826 e 921 do NCPC, incorrendo em deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (aplicação, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF), e porque a reforma do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.