REsp 1873937 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou com precisão em que consistiriam as omissões apontadas ao amparo do art. 535 do CPC/1973, circunstância que impede o conhecimento do recurso à luz da Súmula 284 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, negou-se seguimento ao recurso.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Exequente: Moacir Tassinari dos Santos; Exequente: Márcia Martins Dantas Santos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 October 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Execução, Precatório, Juros De Mora, Coisa Julgada, Legitimidade Passiva

Processo Civil Processo Administrativo Execução Precatório Juros De Mora Coisa Julgada Legitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Moacir Tassinari dos Santos

Exequente

Márcia Martins Dantas Santos

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Alegação de omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973
2 Legitimidade passiva do INSS na execução
3 Incidência de juros de mora sobre precatórios após a EC n.º 30/2000

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015).