REsp 1958101 - DECISAO

REsp 1958101 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o STF tenha firmado no Tema 96 a incidência de juros entre a conta de liquidação e a requisição do precatório, no caso concreto a execução foi extinta com trânsito em julgado após o pagamento do precatório, de modo que a pretensão de precatório complementar ou pagamento de juros remanescentes está preclusa e ofenderia a coisa julgada; não houve ausência de fundamentação no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO PELISSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução, Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Juros De Mora, Coisa Julgada
Previdenciário Processo Civil Execução Precatório Requisição De Pequeno Valor (rpv) Juros De Mora Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO PELISSON

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição do precatório/RPV
  2. 2 Possibilidade de expedição de precatório complementar após extinção da execução com trânsito em julgado
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o STF tenha firmado no Tema 96 a incidência de juros entre a conta de liquidação e a requisição do precatório, no caso concreto a execução foi extinta com trânsito em julgado após o pagamento do precatório, de modo que a pretensão de precatório complementar ou pagamento de juros remanescentes está preclusa e ofenderia a coisa julgada; não houve ausência de fundamentação no acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...