AREsp 1876427 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a parte agravante não impugnou suficientemente fundamento autônomo do acórdão, violando o princípio da dialeticidade; por analogia aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF ante a deficiência na motivação, e o reexame do suporte fático-probatório é inviável diante da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Execução, Dívida Ativa, Mensalidades Escolares, Fundamento Autônomo Não Impugnado, Deficiência Na Fundamentação, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Processual Administrativo Execução Dívida Ativa Mensalidades Escolares Fundamento Autônomo Não Impugnado Deficiência Na Fundamentação Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição na dívida ativa de créditos de natureza não tributária
  2. 2 Caracterização de mensalidades escolares como crédito não tributário
  3. 3 Inadmissibilidade por ausência de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a parte agravante não impugnou suficientemente fundamento autônomo do acórdão, violando o princípio da dialeticidade; por analogia aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF ante a deficiência na motivação, e o reexame do suporte fático-probatório é inviável diante da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.