AREsp 1908822 - DECISAO

AREsp 1908822 - DECISAO

Verificou-se que não há omissão no acórdão estadual, pois as questões foram enfrentadas; o recurso especial não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão relativo à ausência de elementos que conferem certeza e liquidez ao contrato, incidindo a Súmula nº 283 do STF; assim, o agravo é improvido e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15, majoram-se os honorários já arbitrados em favor da parte recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (negado Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução, Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (negado Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão estadual (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Exequibilidade do título executivo e ausência de certeza e liquidez do contrato
  3. 3 Impugnação específica no recurso especial (Súmula 283 do STF)

Ratio Decidendi

Verificou-se que não há omissão no acórdão estadual, pois as questões foram enfrentadas; o recurso especial não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão relativo à ausência de elementos que conferem certeza e liquidez ao contrato, incidindo a Súmula nº 283 do STF; assim, o agravo é improvido e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15, majoram-se os honorários já arbitrados em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo.

Orders

  • Nega provimento ao agravo.
  • Majora-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.