AREsp 1973371 - DECISAO

AREsp 1973371 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para fins de admissibilidade pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: LUIZ RUFINO SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução, Acordo, Excesso De Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Acordo Excesso De Execução Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

LUIZ RUFINO SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Excesso de execução por cobrança de valores já pagos (art. 525, V, CPC)
  2. 2 Dissídio jurisprudencial e requisito do cotejo analítico (alínea c do art. 105, III, CF/88)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ impedindo reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para fins de admissibilidade pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.