AREsp 1948082 - DECISAO

AREsp 1948082 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão do acórdão estadual quanto à vedação contratual da cessão e que a embargante não impugnou, em momento oportuno, os fundamentos do aresto; por isso, aplicou-se por analogia a Súmula 283 do STF em relação à matéria não impugnada, e declarou-se que a pretensão exigia reexame de provas (Súmula 7/STJ), razão pela qual conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial; procedeu-se ainda à majoração dos honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.

Parties
Exequente: KAPITAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (KAPITAL); Embargante: RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA. (RECOFARMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução, Embargos À Execução, Cessão De Crédito, Exceções Pessoais, Admissibilidade Recursal, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Execução Embargos À Execução Cessão De Crédito Exceções Pessoais Admissibilidade Recursal Súmula 283 STF +2 more

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Parties

KAPITAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (KAPITAL)

Exequente

RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA. (RECOFARMA)

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do débito exequendo
  2. 2 incompetência territorial alegada
  3. 3 nulidade da execução por pagamento anterior ao credor originário

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão do acórdão estadual quanto à vedação contratual da cessão e que a embargante não impugnou, em momento oportuno, os fundamentos do aresto; por isso, aplicou-se por analogia a Súmula 283 do STF em relação à matéria não impugnada, e declarou-se que a pretensão exigia reexame de provas (Súmula 7/STJ), razão pela qual conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial; procedeu-se ainda à majoração dos honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por RECOFARMA.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.