REsp 1929596 - DECISAO

REsp 1929596 - DECISAO

Foi dado provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, os prazos prescricionais para as execuções da obrigação de fazer e da obrigação de pagar são independentes e tiveram início com o trânsito em julgado da ação coletiva em 01/06/2012, de modo que a execução da obrigação de pagar proposta apenas em 30/08/2018 estava prescrita; houve, portanto, reconhecimento da prescrição da obrigação de dar e reforma do acórdão de origem.

Parties
Recorrente: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a prescrição da obrigação de dar e reformar o acórdão de origem.
Legal Topics
Execução, Prescrição, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Ação Coletiva
Processual Civil Execução Prescrição Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Ação Coletiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNASA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar é suspenso ou condicionado pelo cumprimento da obrigação de fazer
  2. 2 Se os prazos prescricionais para execução das obrigações de fazer e de dar são independentes e iniciam com o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Foi dado provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, os prazos prescricionais para as execuções da obrigação de fazer e da obrigação de pagar são independentes e tiveram início com o trânsito em julgado da ação coletiva em 01/06/2012, de modo que a execução da obrigação de pagar proposta apenas em 30/08/2018 estava prescrita; houve, portanto, reconhecimento da prescrição da obrigação de dar e reforma do acórdão de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a prescrição da obrigação de dar e reformar o acórdão de origem.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer a prescrição da obrigação de dar.