AREsp 1776222 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o recurso não apresentou fundamentação vinculada e impugnação analítica das razões de decidir do acórdão recorrido, e incidiram óbices de admissibilidade (aplicação das Súmulas do STF indicadas), além da ausência de manifestação em segunda instância sobre determinada tese e de embargos de declaração para suprir eventual omissão.

Parties
Agravante: VALDO FAVORETO; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (acórdão Negando Provimento)
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Execução, Ônus De Sucumbência, Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial, Súmulas Do STF (282, 283, 284, 356)
Processo Civil Execução Ônus De Sucumbência Súmula N. 7 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial Súmulas Do STF (282, 283, 284, 356)

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Parties

VALDO FAVORETO

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova em recurso especial)
  2. 2 Atribuição do ônus de sucumbência em execução
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial em razão de fundamentação vinculada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o recurso não apresentou fundamentação vinculada e impugnação analítica das razões de decidir do acórdão recorrido, e incidiram óbices de admissibilidade (aplicação das Súmulas do STF indicadas), além da ausência de manifestação em segunda instância sobre determinada tese e de embargos de declaração para suprir eventual omissão.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, RI/STJ).
  • Negar provimento ao agravo interno.