AREsp 1835932 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e não houve omissão configuradora de violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão de origem fundamentou adequadamente suas conclusões.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução, Excesso De Execução, Matéria Fática Reexame Vedado, Coisa Julgada, Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Execução Excesso De Execução Matéria Fática Reexame Vedado Coisa Julgada Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Excesso de execução
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e não houve omissão configuradora de violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão de origem fundamentou adequadamente suas conclusões.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno