AREsp 1326830 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da ausência de liquidez do alegado título executivo extrajudicial pelo tribunal de origem decorre de análise fático-probatória e de interpretação contratual (cláusula que prevê pagamento igual ao resultado integral), questão que demanda arbitramento judicial; tal reexame é vedado na via do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Título Executivo Extrajudicial, Liquidez Do Título
Direito Processual Civil Direito Contratual Execução Embargos À Execução Honorários Advocatícios Título Executivo Extrajudicial Liquidez Do Título

Case Brief

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Parties

RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de liquidez do título executivo extrajudicial decorrente de cláusula ad exitum em contrato de honorários
  2. 2 Necessidade de arbitramento judicial dos honorários em caso de revogação do mandato antes do termo do processo
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da ausência de liquidez do alegado título executivo extrajudicial pelo tribunal de origem decorre de análise fático-probatória e de interpretação contratual (cláusula que prevê pagamento igual ao resultado integral), questão que demanda arbitramento judicial; tal reexame é vedado na via do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.