REsp 1932462 - ACORDAO

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Negado provimento ao Agravo Interno por ausência de demonstração de erro na decisão agravada e por força da jurisprudência pacificada deste STJ de que o prazo prescricional é único e não é interrompido pela execução da obrigação de fazer, salvo condicionamento expresso na sentença transitada em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno no Recurso Especial não provido.
Legal Topics
Execução, Ação Coletiva, Execução Individual, Prescrição, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Prazo Prescricional, Precedente Da Corte Especial Do STJ
Processual Civil Execução Ação Coletiva Execução Individual Prescrição Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Prazo Prescricional +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 se o ajuizamento/execução da obrigação de fazer interrompe o prazo prescricional da pretensão executória da obrigação de pagar
  2. 2 se a pretensão executória da obrigação de pagar só surge após o cumprimento da obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Negado provimento ao Agravo Interno por ausência de demonstração de erro na decisão agravada e por força da jurisprudência pacificada deste STJ de que o prazo prescricional é único e não é interrompido pela execução da obrigação de fazer, salvo condicionamento expresso na sentença transitada em julgado.

Court Disposition

Agravo Interno no Recurso Especial não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.