AREsp 1793404 - DECISAO

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Reconsiderando a decisão monocrática, o STJ conheceu do agravo interno e, superados parcialmente os óbices, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que: (i) o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a validade do título executivo relativo às cotas condominiais com base no art. 784, X, do NCPC; (ii) a embargante deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido e não apresentou o valor que entende devido nem memória de cálculo, atraindo a Súmula 283 do STF; e (iii) a pretensão de alterar a conclusão do TJRS demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Exequente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SOLAR IMPERIAL; Executada/embargante: NATHALIA VERNET DE BORBA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial (cobrança De Cotas Condominiais) / Agravos Internos E Recurso Especial No STJ (reconhecimento Do Agravo Interno; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Parte, Não Provido)
Outcome
Agravointerno conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Execução, Embargos À Execução, Título Executivo, Prequestionamento, Súmulas 7 Do STJ E 283 Do STF
Processual Civil Direito Condominial Execução Embargos À Execução Título Executivo Prequestionamento Súmulas 7 Do STJ E 283 Do STF

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SOLAR IMPERIAL

Exequente

NATHALIA VERNET DE BORBA CARVALHO

Executada/embargante

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial (cobrança De Cotas Condominiais) / Agravos Internos E Recurso Especial No STJ (reconhecimento Do Agravo Interno; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Parte, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito de contribuições condominiais integra o rol de títulos executivos (art. 784, X, NCPC)
  2. 2 Se o título executivo apresentado é líquido, certo e exigível
  3. 3 Se as despesas/parcelas exigidas estavam documentalmente comprovadas e aprovadas em assembleia

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, o STJ conheceu do agravo interno e, superados parcialmente os óbices, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que: (i) o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a validade do título executivo relativo às cotas condominiais com base no art. 784, X, do NCPC; (ii) a embargante deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido e não apresentou o valor que entende devido nem memória de cálculo, atraindo a Súmula 283 do STF; e (iii) a pretensão de alterar a conclusão do TJRS demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravointerno conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento