REsp 1925576 - ACORDAO

REsp 1925576 - ACORDAO

Porquanto o tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que o plano de previdência estava com a cobrança suspensa e que o saldo havia perdido o caráter alimentar, a modificação dessa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, não se pode afastar a penhora e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ELISABETE RAMOS GERALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Execução, Título Extrajudicial, Previdência Privada, Penhora, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Título Extrajudicial Previdência Privada Penhora Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELISABETE RAMOS GERALDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de saldo de previdência privada
  2. 2 Possibilidade de penhora de valores aplicados em plano de previdência privada
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Porquanto o tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que o plano de previdência estava com a cobrança suspensa e que o saldo havia perdido o caráter alimentar, a modificação dessa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, não se pode afastar a penhora e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.