AREsp 1911446 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica de alguns dos fundamentos adotados na decisão agravada, com incidência da Súmula 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impõe multa porque não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO RIO TINTO DE MATOS; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Execução, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Execução Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Parties

MARIA DO CARMO RIO TINTO DE MATOS

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica de alguns dos fundamentos adotados na decisão agravada, com incidência da Súmula 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impõe multa porque não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade.