AREsp 1687895 - ACORDAO

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O acórdão regional examinou fundamentadamente as alegações, não padecendo de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e a pretensão de liberação integral do valor exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação das diretrizes do juízo da recuperação judicial, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Exequente: ARTE MÓVEIS FLESCH LTDA. e OUTROS; Recuperanda: OI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Execução, Liberação De Valores, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução Liberação De Valores Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

ARTE MÓVEIS FLESCH LTDA. e OUTROS

Exequente

OI S/A

Recuperanda

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão regional conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de liberação integral do valor executado diante da recuperação judicial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O acórdão regional examinou fundamentadamente as alegações, não padecendo de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e a pretensão de liberação integral do valor exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação das diretrizes do juízo da recuperação judicial, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Mantido o acórdão recorrido quanto à autorização apenas da liberação dos valores incontroversos