REsp 1933360 - ACORDAO
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não apontou, de forma clara, os vícios alegados em relação aos dispositivos invocados, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão que, por si só, sustenta o resultado, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.
- Parties
- Agravante: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao Agravo Interno
- Legal Topics
- Execução, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Precatórios, Prescrição Intercorrente, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
INSS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Conhecimento de Recurso Especial diante de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
- 2 Aplicação da Súmula 283/STF por fundamento autônomo não atacado
- 3 Possibilidade de expedição de precatório complementar sem violação do art. 100, §8º da CF
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não apontou, de forma clara, os vícios alegados em relação aos dispositivos invocados, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão que, por si só, sustenta o resultado, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.
Court Disposition
Negado provimento ao Agravo Interno
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
Full Case Text
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