AREsp 1924893 - ACORDAO

AREsp 1924893 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque a recorrente não impugnou suficientemente o fundamento autônomo do acórdão de origem — de que o crédito decorre de relação contratual privada e, portanto, não é passível de inscrição em Dívida Ativa nem de execução fiscal — e porque o reexame do suporte fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; assim aplicaram-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Execução, Dívida Ativa, Mensalidades Escolares, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7/stj, Fundamento Autônomo Não Impugnado, Deficiência Na Fundamentação
Processual Civil Administrativo Execução Dívida Ativa Mensalidades Escolares Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7/stj Fundamento Autônomo Não Impugnado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em Dívida Ativa e cobrança por execução fiscal de créditos decorrentes de prestação de serviços educacionais por autarquia municipal
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a recorrente não impugnou suficientemente o fundamento autônomo do acórdão de origem — de que o crédito decorre de relação contratual privada e, portanto, não é passível de inscrição em Dívida Ativa nem de execução fiscal — e porque o reexame do suporte fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; assim aplicaram-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.