AREsp 1973083 - DECISAO

AREsp 1973083 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por observância dos requisitos do NCPC, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida envolvia reexame de questões fático-probatórias apreciadas pelo Tribunal de origem (TJRJ), o que é vedado nesta Corte em razão da Súmula nº 7 do STJ; além disso, o TJRJ concluiu que a penhora e suas anotações não impedem a posse e utilização dos bens, conclusão que não foi possível reformar sem reexaminar provas.

Parties
Exequente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.; Executado/recorrente: ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL BARROS E MENDES COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.; Avalista/recorrente: F. C. V. A. PATRIMONIAL E INCORPORAÇÕES EIRELI; Avalista/recorrente: FERNANDO BARROS ANTUNES; Avalista/recorrente: MENDES E MENDES PATRIMONIAL E INCORPORAÇÕES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução, Penhora De Bens, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Incidência Da Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 805 Do NCPC
Processual Civil Execução Penhora De Bens Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Incidência Da Súmula Nº 7 Do STJ Art. 805 Do NCPC

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.

Exequente

ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL BARROS E MENDES COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Executado/recorrente

F. C. V. A. PATRIMONIAL E INCORPORAÇÕES EIRELI

Avalista/recorrente

FERNANDO BARROS ANTUNES

Avalista/recorrente

MENDES E MENDES PATRIMONIAL E INCORPORAÇÕES EIRELI

Avalista/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 805 do NCPC
  2. 2 Se a penhora de veículos inviabiliza o uso e a atividade empresarial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por observância dos requisitos do NCPC, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida envolvia reexame de questões fático-probatórias apreciadas pelo Tribunal de origem (TJRJ), o que é vedado nesta Corte em razão da Súmula nº 7 do STJ; além disso, o TJRJ concluiu que a penhora e suas anotações não impedem a posse e utilização dos bens, conclusão que não foi possível reformar sem reexaminar provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.